O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta terça-feira (2). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê uma receita total estimada em R$ 27,99 bilhões, englobando recursos da administração estadual e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. Após o período destinado à apresentação de emendas por parte dos parlamentares, o texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). A votação da proposta deve ocorrer antes do recesso parlamentar.
De acordo com os anexos do governo, a previsão de receitas da administração estadual para 2027 é de R$ 24,49 bilhões, além de R$ 3,5 bilhões referentes ao RPPS, totalizando os R$ 27,99 bilhões mencionados. Esse montante representa um crescimento em relação às projeções para o ano de 2026.
O projeto foi elaborado com base em projeções econômicas, tanto nacionais quanto internacionais, levando em conta uma inflação estimada de 5,04%, um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 1,89% e uma taxa básica de juros de 13,25% ao ano. O governo também destacou as tensões geopolíticas e as mudanças na política fiscal federal como fatores que poderão impactar a arrecadação e a economia nos próximos anos.
Na justificativa da proposta, o Executivo menciona a adesão de Mato Grosso do Sul ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado para a renegociação de débitos estaduais. O documento ressalta que o programa exigirá um controle rigoroso das despesas públicas, com limitações no crescimento dos gastos primários nos primeiros 12 meses.
Além disso, a LDO prevê a constituição de uma reserva de contingência de pelo menos 0,5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas. Na área tributária, a proposta inclui o acompanhamento e a revisão de benefícios fiscais, além do fortalecimento da fiscalização e adequações às mudanças que virão com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
