A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que impediu a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção máxima a magistrados que cometem irregularidades. Dino estabeleceu um prazo de 15 dias para que o CNJ se manifeste sobre a questão.
A PGR pretende levar a decisão ao plenário do Supremo. O ministro argumentou que a aposentadoria compulsória não deve ser utilizada como penalidade máxima em casos de infrações disciplinares, mas o CNJ continua a aplicar essa medida em situações graves, como em condenações por venda de sentenças.
Dino também determinou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja notificado para que, se necessário, ajuste o sistema de responsabilidade disciplinar do Judiciário, adequando-o ao novo texto da Constituição Federal. A intenção é esclarecer que a perda do cargo será a punição mais severa a ser aplicada no âmbito judicial.
