O presidente sancionou, nesta terça-feira, o reajuste para carreiras do Legislativo e do Tribunal de Contas da União, vetando penduricalhos que poderiam ultrapassar o teto constitucional.
A medida será publicada no DOU desta quarta-feira. As propostas aprovadas pelo Congresso Nacional estabelecem reajuste para o ano de 2026 e incluem a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.
No Tribunal de Contas da União, há a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos. O presidente vetou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia — essas podendo ultrapassar o teto.
Segundo o Planalto, os vetos aconteceram porque os reajustes contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias nos dois quadrimestres do mandato — que se encerra em dezembro — e não possam ser cumpridas dentro dele. A medida será publicada no DOU desta quarta-feira.
