A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 1.020/2026, que previa a inclusão de templos religiosos na chamada “zona de silêncio” em Campo Grande. A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira.
Essa proposta havia sido aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal e alterava a Lei Complementar 2.909/1992, conhecida como Lei do Silêncio. Na prática, o texto determinava restrição mais rígida de ruídos em um raio de 200 metros ao redor de igrejas e outros locais de culto, durante os horários de funcionamento.
O parecer da Procuradoria-Geral do Município argumentou que a medida criaria tratamento privilegiado para instituições religiosas, sem base em critérios técnicos gerais. Segundo o parecer, a legislação atual já estabelece limites de emissão sonora para todas as atividades, incluindo templos, que já estão sujeitos à fiscalização e a multas em caso de irregularidade.
Outro ponto central do veto é a dificuldade prática de aplicação da norma. Como a zona de silêncio seria válida apenas durante os horários de culto, a restrição mudaria conforme a agenda de cada templo, com variações de dias e horários.
