A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 383/2017, que fixa investimento mínimo de 1% da receita corrente líquida para a Assistência Social. A proposta destina recursos ao Suas e ainda precisa passar por segundo turno antes de seguir ao Senado. A bancada sul-mato-grossense votou a favor da proposta, exceto Marcos Pollon, que foi o único voto contrário.
A proposta inclui na Constituição o caráter de Sistema Único da Assistência Social e fixa percentual mínimo de investimento. O texto define aplicação progressiva até alcançar 1% da receita corrente líquida no quarto ano.
A União terá período de transição e repassará os recursos de forma descentralizada a estados e municípios. Do total destinado, até 2% poderão ficar sob gestão direta do governo federal para execução de serviços. Estados, Distrito Federal e municípios precisarão aplicar o percentual mínimo com recursos próprios.
O texto impede o uso dos recursos para pagamento de benefícios como Bolsa Família, BPC e auxílios temporários. O dinheiro deve financiar serviços permanentes da rede socioassistencial.
A proposta busca ampliar a rede de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social em todo o país.
A estimativa considera receita corrente líquida de R$ 1,65 trilhão para 2026. Se mantida a projeção, o primeiro ano de vigência pode destinar cerca de R$ 4,95 bilhões ao setor.
