O pacote busca ampliar a previsibilidade e segurança jurídica para empresários, estabelecendo regras mais claras sobre concessão de incentivos fiscais. Apesar disso, o governo ainda não divulgou o impacto financeiro do pacote nem a estimativa de renúncia fiscal. A Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê receita de R$ 27,19 bilhões e investimentos diretos de R$ 3,44 bilhões.
A proposta inclui mudanças para medicamentos e insumos de saúde nas compras públicas, bem como equipamentos médicos utilizados em tratamentos complexos. As mudanças seguem convênios do Confaz e têm aplicação escalonada até 2027. No entanto, dados recentes apontam desequilíbrio na distribuição dos incentivos. Comércio e serviços representam 54,31% do PIB estadual, mas recebem uma fatia menor dos benefícios fiscais.
O FCO aprovou 904 operações para o setor rural em 2025, contra 241 para o segmento empresarial. O Estado reduziu em até 25% o custeio da máquina pública e manteve a alíquota modal do ICMS em 17%, a menor do país, como estratégia para preservar a competitividade econômica.
