O governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União que modifica as regras de inspeção e fiscalização de fertilizantes e insumos agrícolas, como corretivos e biofertilizantes. Assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, o ato busca fechar brechas existentes e facilitar a identificação de responsáveis em casos de problemas com produtos. A fiscalização agora se estende a todos os participantes da cadeia, não apenas aos fabricantes, incluindo prepostos e terceiros que atuem em nome das empresas.
O decreto enfatiza a necessidade de qualidade e rastreabilidade, exigindo que as empresas implementem programas de autocontrole. Isso implica a documentação de procedimentos para monitoramento de produção e distribuição, identificação de pontos críticos e adoção de planos de amostragem. A responsabilidade por eventuais infrações será avaliada com base nas ações de cada agente e na relação entre conduta e infração.
Outra novidade é a exigência de que análises de controle de qualidade sejam realizadas por laboratórios cadastrados no Ministério da Agricultura e Pecuária. As empresas devem manter laudos e documentos disponíveis para fiscalização, com compartilhamento em sistema informatizado. Um programa voluntário de “incentivo à conformidade” também foi criado, permitindo que empresas com histórico limpo se qualifiquem para um selo, desde que cumpram certos requisitos.
O decreto detalha ainda a possibilidade de apreensões e medidas cautelares em situações que possam comprometer a defesa agropecuária ou a saúde pública. Além disso, estabelece regras para a suspensão temporária de atividades e a destinação de produtos em casos de irregularidades. A padronização de formulários e documentos por sistema eletrônico do MAPA também foi implementada, permitindo a utilização de assinatura eletrônica para agilizar processos.
