Durante a 16ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Dourados aprovou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 017/2026, que estabelece novos critérios para a concessão e exploração do sistema de estacionamento rotativo na cidade. O serviço de estacionamento rotativo encontra-se suspenso desde fevereiro, após a Prefeitura, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), ter encerrado o contrato com a empresa EXP (Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA), que operava o sistema nos últimos dez anos.
O novo projeto visa modernizar a gestão do estacionamento rotativo, com o objetivo de aumentar a rotatividade de veículos em áreas comerciais e de serviços, além de promover uma melhor organização urbana. A proposta também busca garantir eficiência no uso das vagas públicas e impulsionar a economia local. A operação do serviço será realizada através de concessão pública, com um processo licitatório que permitirá investimentos da iniciativa privada para a implementação e modernização do sistema, sem custos diretos aos cofres públicos.
Além disso, o texto aprovado prevê a criação de regras rigorosas de fiscalização e controle por parte da Prefeitura, assegurando a transparência nas operações, a proteção dos dados dos usuários e a integração exclusiva com o sistema municipal. Com a revogação da Lei Municipal nº 2.822/2005, que regulamentava o modelo anterior, o novo sistema implementará tecnologias digitais e automatizadas, incluindo leitura óptica de caracteres, reconhecimento automático de placas e monitoramento informatizado.
O projeto também amplia as opções de pagamento para os usuários, oferecendo diversas formas de quitação, como aplicativos bancários, cartões de crédito e débito, PIX, parquímetros, QR Code físico e digital, além de pontos de venda credenciados. Essas inovações visam proporcionar maior comodidade aos usuários e facilitar o acesso ao sistema.
Ainda na mesma sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 061/2026, que denomina a Via Parque que contorna a Área de Preservação Permanente (APP) do córrego Água Boa como “Avenida dos Ipês”. Esta via terá início na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, entre os bairros Jardim Olinda e Jardim Clímax, e término na Avenida Décio Martins Capilé, na Vila Roma II.
Por fim, foi apreciado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2026, que concede o Título de Cidadão Douradense ao senhor Joe Graeff Filho, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade douradense. O espaço da TRIBUNA LIVRE foi utilizado pela coordenadora do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, Andreia Moraes Bonito Silva, que destacou as ações realizadas durante a campanha “Maio Laranja”, focada na prevenção e combate à violência e exploração sexual de Crianças e Adolescentes.
