Na última quarta-feira (10), o deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou um projeto de lei que visa reservar 2% das vagas de trabalho em contratos públicos estaduais para mulheres que sofreram violência doméstica e familiar. Essa proposta se aplica a editais de licitação e contratos de serviços contínuos que exigem dedicação exclusiva de mão de obra.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar um benefício imediato para essas mulheres, ajudando-as a conquistar autonomia financeira, fundamental para romper o ciclo de abusos e permitir a reconstrução de suas vidas. O deputado enfatiza que a dependência econômica é um dos principais obstáculos que as vítimas enfrentam para se desvincular de seus agressores. Com a implementação da cota, a proposta atua de maneira preventiva, buscando evitar que a violência se intensifique, o que pode resultar em feminicídios.
Para a comprovação da vulnerabilidade das mulheres, será necessário apresentar uma certidão de medida protetiva de urgência emitida pelo Poder Judiciário ou um encaminhamento oficial de um órgão da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O projeto também assegura o sigilo absoluto sobre os dados pessoais e o histórico das trabalhadoras, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A inserção dessas mulheres no mercado de trabalho ocorre através das contratações públicas, considerada uma das formas mais ágeis e eficientes para interromper a violência. A matéria leva em conta dados de um estudo do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local da Universidade Católica Dom Bosco, que ressalta a importância de medidas de proteção que sejam acompanhadas de autonomia financeira para as vítimas.
Além disso, a tramitação do projeto garante segurança jurídica para as empresas envolvidas e organiza a atuação do Estado. As contratadas que não encontrarem candidatas qualificadas para preencher as vagas destinadas às vítimas poderão liberar essas oportunidades para o público em geral, evitando penalidades.
O texto respeita a simetria federativa da Nova Lei de Licitações e alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, mantendo a competência legislativa do Parlamento sem implicar novas despesas para os cofres públicos ou alterações na estrutura do Poder Executivo estadual. A proposta também visa incentivar a responsabilidade social das empresas privadas; aquelas que adotarem voluntariamente a mesma porcentagem de contratação receberão o título de Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense, concedido pela ALEMS.
