A medida provisória que altera as regras para cumprimento do piso mínimo do frete entra em vigor nesta sexta-feira (20). O texto, que era aguardado pelas lideranças dos caminhoneiros, estabelece um pacote de medidas para reforçar a fiscalização e punir empresas que pagarem abaixo do valor mínimo estabelecido.
Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte. Essa ferramenta comprova o cumprimento das regras, incluindo o pagamento adequado do piso do frete. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) poderá bloquear operações abaixo do mínimo permitido.
As sanções para empresas infratoras foram endurecidas, podendo ocorrer suspensão cautelar ou até cancelamento do registro do transportador em casos de descumprimento reiterado. Além disso, contratantes poderão ser multados em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular.
A medida também integra a fiscalização entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, ampliando o controle sobre o cumprimento das regras. A nova regra permite o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso e estabelece mecanismos para coibir práticas irregulares no setor.
