Um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL resultou no adiamento da votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa eliminar a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A decisão foi tomada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15).
De forma a evitar atrasos no processo legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, na terça-feira (14), um projeto de lei com urgência constitucional que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas. O projeto deve ser votado em até 45 dias, caso contrário, trancará a pauta do plenário da Câmara.
Durante a sessão da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC, manifestou seu apoio à admissibilidade da proposta, destacando que a redução da jornada é compatível com a Constituição. A PEC também sugere a diminuição da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos.
O parecer do relator ainda precisa da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram o pedido de vista para analisar o tema com mais atenção, dada sua relevância.
Redecker ressaltou que o parecer foi protocolado pela manhã e leu na íntegra, porém, destacou a importância de um tempo adequado para um debate aprofundado sobre o assunto. Ele criticou a urgência do PL enviado pelo governo, afirmando que isso limita a discussão da PEC.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) refutou que o PL do governo não implicaria em restrições orçamentárias ou financeiras, uma vez que o Artigo 113 do ADCT não se aplica às PECs. Além disso, Azi mencionou que seria possível discutir medidas para mitigar o impacto da proposta em estados e municípios durante a discussão do mérito, permitindo a articulação de compensações econômicas.
