A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que agressores que coloquem em risco a vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica devem usar tornozeleira eletrônica de imediato. A norma também aumenta a pena por descumprimento de medidas protetivas e aperfeiçoa campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A lei foi aprovada pelo Senado em março, com relatório da senadora Leila Barros, e publicada no Diário Oficial da União. Ela amplia recursos públicos para monitoramento de agressores e permite o uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de risco.
A determinação do uso da tornozeleira pelo agressor passa a ser imediata sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.
A lei também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
O texto torna permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.
