A Lei nº 6.490, que cria o Marco do Processo Administrativo de Mato Grosso do Sul, entrou em vigor recentemente. A norma estabelece diretrizes unificadas para a condução de processos do Poder Executivo Estadual, com a proposta de simplificar rotinas, dar mais segurança jurídica e tornar os procedimentos mais ágeis e padronizados.
A nova legislação representa um avanço institucional, pois organiza e moderniza a atuação administrativa. O processo eletrônico passa a ser a regra e há autorização para uso de inteligência artificial nas decisões, o que contribui para dar mais eficiência e rapidez aos procedimentos.
A lei também estimula a adoção de soluções consensuais, fortalecendo a cultura do diálogo. Além disso, a norma aproxima o processo administrativo do Código de Processo Civil, prevendo cooperação institucional, contagem de prazos em dias úteis e suspensão dos prazos administrativos nos mesmos períodos dos prazos judiciais.
Com a entrada em vigor da lei, Mato Grosso do Sul passa a dispor de um regramento moderno e abrangente para os processos administrativos, alinhado às boas práticas de gestão e à busca por um Estado mais eficiente e acessível.
