A Prefeitura Municipal de Ivinhema/MS firmou um convênio com a União em 2008, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa 1.877 de 2019 estabelece que os entes federados conveniados devem informar os valores de Terra Nua por hectare (VTN/ha) para atualizar o Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB.
Caso o ente federado não cumpra anualmente essa obrigação ou o faça de forma insatisfatória, pode haver a denúncia do convênio, caracterizando renúncia de receita, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em cumprimento a essa norma, a Prefeitura de Ivinhema tornou pública a pauta com os valores de VTN/ha para o ano de 2023, que são essenciais para a declaração do Imposto Territorial Rural – ITR.
Os valores estabelecidos foram enviados à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. A divulgação desses dados é fundamental para garantir a atualização do sistema e a conformidade com as exigências legais relacionadas à renúncia fiscal, assegurando a responsabilidade fiscal do município.
