A isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, tendo início na folha de pagamento em 1º de janeiro de 2026. Com essa mudança, os contribuintes que ganham menos de R$ 5 mil não precisam mais pagar o imposto. Além disso, aqueles que possuem um rendimento de até R$ 7.350 podem se beneficiar de um desconto progressivo.
Entretanto, essa isenção ainda não se reflete na declaração do Imposto de Renda deste ano. Apesar de estar em vigor na folha de pagamento, a isenção não se aplica à declaração de 2026, que diz respeito ao exercício do calendário de 2025. O professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares, explica que a declaração feita em 2026 é uma prestação de contas do que foi recebido ao longo de 2025 e, portanto, não considera as novas regras.
Linhares destaca que a nova isenção de R$ 5 mil começou a valer apenas em 2026 devido ao princípio da anterioridade no direito tributário, que impede que uma lei retroaja para abranger fatos já ocorridos. A partir de 2027, os contribuintes poderão declarar a nova faixa de isenção, pois ela estará incorporada ao exercício do ano de 2026.
A professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso, ressalta que, mesmo aqueles que ganham menos de R$ 5 mil em 2026 podem ter a obrigação de declarar. A isenção do pagamento do Imposto de Renda não significa que esses contribuintes estão dispensados de declarar, já que devem observar o limite de obrigatoriedade para rendimentos tributáveis do ano.
Neste ano, estão isentos de declarar o Imposto de Renda os contribuintes que receberam, em média, até R$ 2.428,80 no ano anterior e que não se enquadram em outros critérios que exijam a declaração. Vale lembrar que existe um desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que permite que quem ganha até R$ 3.036 fique isento do pagamento do imposto.
Assim, é fundamental que os contribuintes se atentem às novas regras e limites estabelecidos para a declaração do Imposto de Renda, para evitar confusões e garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente.
