Nesta sexta-feira (13), encerra-se o prazo para que as 37 empresas de tecnologia que atendem crianças e adolescentes enviem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as informações sobre as medidas implementadas para a adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. O envio deve ser feito via Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal.
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionada em setembro do ano passado, visa proteger menores no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, entre outros. O prazo atual é apenas para o envio do relatório de adequação inicial, enquanto a lei em si entrará em vigor em 18 de março. Até essa data, as plataformas devem ter todas as medidas operacionais para evitar sanções.
As 37 empresas selecionadas exercem influência significativa sobre o público infantil e adolescente no Brasil, oferecendo conteúdos audiovisuais, plataformas sociais e dispositivos tecnológicos. Entre as empresas estão Amazon, Apple, Disney+, Netflix e TikTok, todas com a responsabilidade de garantir a segurança dos menores em suas plataformas.
A lei obriga as plataformas digitais a adotarem medidas para prevenir o acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência física e publicidade enganosa. Além disso, estabelece regras para a supervisão dos pais e exige mecanismos confiáveis para a verificação da idade dos usuários, que atualmente se baseia principalmente na autodeclaração.
