O governo federal decidiu suspender 3,1 milhões de multas e os pontos aplicados na CNH de motoristas que não pagaram o pedágio eletrônico nas rodovias. A medida se aplica para aqueles que quitarem a tarifa em atraso até 30 de dezembro de 2026. A formalização da decisão ocorrerá por meio de resolução do Contran ainda neste mês.
A suspensão cancela a penalidade de R$ 195,23 e os cinco pontos na carteira de habilitação, mas o motorista deve quitar o pedágio atrasado. Se a tarifa não for paga até o fim do ano, a multa e a pontuação voltarão a ser exigidas em 2027. Atualmente, motoristas têm até 30 dias para pagar o pedágio, e o não cumprimento gera infração grave.
O sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, começou a operar em 2023, utilizando pórticos com câmeras para a leitura automática das placas. Desde sua implementação, foram aplicadas mais de 3,1 milhões de multas por atraso, com um total potencial de penalidades que pode ultrapassar R$ 606 milhões. Até agora, apenas 210,6 mil multas foram pagas, representando cerca de 7% das autuações.
A decisão do governo também inclui a devolução do valor pago por motoristas que já quitaram as multas. O Ministério dos Transportes está estudando abrir processos administrativos para restituir esses valores e remover os pontos da CNH. A falta de uma base integrada para informar os motoristas sobre os pedágios a serem pagos motivou essa decisão, além de pressões políticas e ações judiciais relacionadas às multas em alguns estados.
