O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a decisão que considera inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em seu voto, realizado na última sexta-feira (19), Mendes rejeitou recursos apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e por diversos partidos que solicitavam a suspensão dos efeitos do julgamento até que os embargos fossem analisados. O ministro argumentou que interromper a aplicação da decisão poderia comprometer a segurança jurídica das questões indígenas.
Com o voto de Mendes, o placar está 1 a 0 em favor da manutenção do entendimento do STF. A sessão virtual sobre o tema seguirá até 26 de junho. A tese do marco temporal condicionava o reconhecimento de terras indígenas à comprovação de posse desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou à presença de disputa judicial na época. Em dezembro de 2025, o STF invalidou definitivamente essa interpretação.
A decisão tem um impacto direto em Mato Grosso do Sul, que é um dos principais focos de conflitos fundiários no Brasil. De acordo com a Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), cerca de 275 mil hectares estão sob disputa no Estado, distribuídos em áreas que aguardam definição sobre processos de delimitação ou declaração. Além disso, existem aproximadamente 150 propriedades que estão ocupadas de forma irregular.
Durante seu voto, Gilmar Mendes também afastou a tese de que a consulta prévia aos povos indígenas, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), seja obrigatória para a aprovação de leis relacionadas ao tema. O ministro argumentou que essa exigência inviabilizaria o processo legislativo.
O debate sobre o marco temporal é extenso e já se arrasta por anos. Em 2023, o STF havia considerado a tese inconstitucional, enquanto o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701, que incorporou o marco temporal à legislação. Embora parte da norma tenha sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os vetos foram derrubados pelo Congresso, levando a questão de volta ao Supremo por meio de novos recursos apresentados por entidades indígenas e partidos políticos.
Em dezembro de 2025, o STF reafirmou seu entendimento, invalidando a aplicação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Neste momento, os ministros estão avaliando os recursos apresentados contra essa decisão.
