Companhias aéreas que desejam acessar empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) devem assumir compromissos relacionados à acessibilidade e inclusão de passageiros. A norma foi publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos no Diário Oficial da União e faz parte da política de concessão de até R$ 4 bilhões em financiamento reembolsável para empresas que operam voos domésticos regulares no país.
Para obter o crédito, as companhias precisam assumir ao menos duas contrapartidas definidas pelo governo. Uma delas é a participação no programa “Asas para Todos” da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que reúne iniciativas voltadas a passageiros com deficiência ou necessidades específicas. As empresas que aderirem ao programa terão que participar de ações como a Premiação Anual de Acessibilidade, que reconhece boas práticas de atendimento a esses passageiros.
Outra exigência é a elaboração de um Plano de Ação para acolhimento de passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este plano deve incluir medidas para reduzir barreiras durante o embarque, a permanência no aeroporto e o voo. As empresas também deverão apoiar o projeto “Voar é para todos – Dia de Promoção da Aviação Inclusiva”, que visa preparar e adaptar pessoas com deficiência para a experiência de viajar de avião.
Além das ações de acessibilidade, a resolução estabelece metas relacionadas ao atendimento ao consumidor. As companhias que solicitarem financiamento devem manter um índice de solução de reclamações superior a 85% em plataforma oficial da ANAC. O texto também inclui medidas de diversidade, permitindo que as empresas comprovem participação feminina superior a 35% em cargos de direção ou ofereçam bolsas de formação para pessoas de baixa renda, garantindo que metade das vagas sejam reservadas para mulheres.
