A empresa Terras de Bonito entrou com uma ação contra a Prefeitura de Campo Grande para contestar a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre terrenos no loteamento fechado "Terras do Golfe". O município aplicou a alíquota máxima de 3,5% de forma indevida, gerando um débito total de cerca de R$ 2,33 milhões entre 2010 e 2017.
O argumento da empresa é que os terrenos estão localizados em área privada, onde toda a infraestrutura e serviços são custeados pelos moradores, sem participação do poder público. Por isso, a Terras de Bonito pede a redução da alíquota para 1%, a anulação dos valores cobrados a mais, a devolução do que foi pago indevidamente e a compensação desses valores com outros débitos tributários.
Ainda não houve decisão sobre a ação apresentada pela empresa. O caso ocorre em um contexto onde a cobrança de IPTU tem gerado controvérsias em diversas áreas da cidade, refletindo a complexidade das legislações tributárias envolvendo propriedades privadas.
