O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria favorável à liberação do pagamento de penduricalhos retroativos para juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O avanço na votação ocorreu neste sábado (27), com o voto do ministro Luiz Fux, que se somou aos votos favoráveis já dados por outros cinco ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino.
Esses ministros propuseram que os pagamentos das indenizações respeitem um limite de 35% do teto remuneratório do funcionalismo público. No entanto, Luiz Fux argumentou que não deve haver um teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, defendendo que a reparação deve ser integral e sem restrições.
O julgamento virtual prosseguirá até a próxima segunda-feira (30), e ainda restam quatro ministros a serem ouvidos. "Entenda Penduricalhos" refere-se a benefícios que, quando somados aos salários, superam o limite máximo estabelecido pela Constituição, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Em uma decisão anterior, tomada em 25 de março, os ministros do STF concordaram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte. Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber no mínimo R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
A questão dos penduricalhos tem gerado debates sobre a equidade no pagamento de servidores públicos e suas implicações financeiras para o Estado. A expectativa é que a decisão final do STF traga maior clareza sobre a regulamentação desses benefícios e seu impacto nas contas públicas.
