A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que visa proibir homens condenados por agressão contra mulheres de SE matricularem ou frequentarem academias durante o cumprimento da pena. Atualmente, a legislação não impõe restrições aos ambientes que os condenados podem acessar, exceto em casos de medidas protetivas existentes.
Com a proposta, a condenação por crime contra mulheres resultará na proibição automática de matrícula e frequência em academias e estabelecimentos similares. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), aprovou a versão do Projeto de Lei 3801/23, de Jeferson Rodrigues (PSDB-GO), e o substitutivo da Comissão do Esporte. A relatora ajustou o texto para que a proibição seja inserida diretamente no Código Penal, ao invés de criar uma nova lei.
Além disso, a proposta estabelece que as academias devem rescindir o contrato com qualquer aluno que tenha praticado violência contra a mulher em suas dependências, sem gerar ônus para o estabelecimento. Flávia Morais destacou que o projeto desempenha um papel preventivo importante, ao buscar coibir a reincidência da violência contra mulheres em ambientes esportivos.
A relatora enfatizou que a medida não SE restringe a punir condutas passadas, mas também visa evitar a repetição de atos que comprometam a integridade feminina. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para SE tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
