A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul discute nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 246/2025, elaborado pela deputada estadual Gleice Jane (PT). O projeto tem como objetivo oferecer maior proteção a servidores públicos que se tornaram vítimas de violência. A proposta permite que esses profissionais informem seu endereço funcional em vez do residencial ao registrar boletins de ocorrência, aplicando-se a casos de crimes, contravenções penais ou atos infracionais.
A sessão está marcada para começar às 9 horas e será aberta ao público. De acordo com o texto da proposta, o endereço residencial será mantido em sigilo e utilizado apenas para fins de cadastro interno da Polícia Civil. Essa informação não poderá ser acessada externamente, exceto por decisão fundamentada de uma autoridade competente. A proteção é inicialmente direcionada a servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, mas pode ser estendida a outras categorias mediante solicitação e comprovação de risco.
A iniciativa surgiu após uma audiência pública realizada em junho de 2025, onde foram discutidos os desafios enfrentados por profissionais, especialmente da saúde, em relação à violência. Durante essa audiência, foram apresentados relatos de agressões físicas, verbais e psicológicas sofridas por servidores em seus postos de trabalho. A deputada Gleice Jane destacou que a exigência de informar o endereço residencial aumenta a vulnerabilidade das vítimas, expondo-as a riscos de retaliação e colocando em perigo suas famílias.
A proposta se fundamenta em princípios constitucionais que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção da integridade física e moral dos servidores públicos. Além do Projeto de Lei 246/2025, a pauta da sessão inclui também a segunda discussão do Projeto de Lei 6, de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB), que busca declarar a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), localizada em Coxim, como entidade de Utilidade Pública Estadual.
Esse reconhecimento ressalta a importância do trabalho da AERMAB na promoção e defesa das tradições das religiões afro-brasileiras e indígenas. A associação atua sem fins lucrativos e contribui para o fortalecimento da identidade cultural e a valorização da diversidade religiosa no estado. Além disso, está na pauta o Projeto de Resolução 003/2026, do deputado Paulo Correa (PL), que visa conceder a Comenda do Mérito Legislativo.
