O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) teve o Projeto de Lei nº 4.676/2025 aprovado, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária a agentes de segurança pública. A proposta atribui à Defensoria Pública a responsabilidade de defender policiais, bombeiros, agentes penitenciários e outros profissionais da segurança pública em processos administrativos disciplinares e ações judiciais, tanto na esfera cível quanto penal, desde que relacionadas ao exercício regular da função.
A proposta busca garantir que a defesa desses agentes não dependa da conveniência estatal, atualmente sujeita a avaliações que podem resultar na negativa de assistência. O projeto visa transformar a defesa em um direito garantido, oferecendo proteção aos profissionais que frequentemente enfrentam situações de risco e demandas judiciais.
Nogueira enfatiza que a medida assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, proporcionando condições adequadas para que os agentes possam se defender e evitar arbitrariedades. O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança e será apreciado na CCJ, em seguida, será enviado ao Senado federal.
A iniciativa é vista como um reforço às instituições de segurança pública, garantindo que os servidores possam contar com apoio jurídico especializado, o que contribui para que exerçam suas funções com maior confiança e segurança. Ao atribuir à Defensoria Pública essa responsabilidade, o projeto busca proteger os direitos dos servidores e fortalecer os princípios constitucionais da ampla defesa.
