A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou nesta segunda-feira (15) que irá solicitar à Justiça dos Estados Unidos a sua habilitação para atuar no processo em que as redes sociais Rumble e Trump Media processam o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A AGU destacou que essa medida é fundamental para que o Estado Brasileiro possa defender sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está sendo analisado.
O órgão afirmou que a intenção do pedido é proteger os interesses do Estado Brasileiro, ressaltando que as decisões judiciais emitidas pela Suprema Corte do país não devem ser questionadas em tribunais de jurisdições estrangeiras. A AGU enfatizou que agentes públicos não podem ser processados diretamente pelo Judiciário de outros países sem a anuência do Brasil.
"O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil", afirmou a AGU em nota.
As redes Rumble e Trump Media alegam no processo que o ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas argumentam que a Constituição dos Estados Unidos assegura a liberdade de expressão irrestrita, e que as ações que visam a remoção de postagens configuram censura.
Essas medidas foram adotadas em resposta a ataques antidemocráticos atribuídos aos alvos, que incluem críticas direcionadas ao STF. Recentemente, a Justiça norte-americana decidiu que Moraes deve ser intimado por e-mail para apresentar sua defesa no processo, uma ação que ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado um pedido do Rumble para que Moraes fosse notificado por meio de uma carta rogatória, que é um instrumento jurídico utilizado para notificações internacionais. A autorização para esse tipo de procedimento é de competência do STJ.
