O governo federal publicou um decreto que altera as regras de inspeção e fiscalização de fertilizantes e outros insumos agrícolas. A medida visa fechar brechas e facilitar a identificação de responsabilidades em caso de irregularidades. A fiscalização passa a atingir todos os participantes da cadeia, conforme a etapa em que atuam, incluindo prepostos e terceiros que operem em nome das empresas.
As empresas deverão manter procedimentos documentados para monitorar produção e distribuição, identificar pontos críticos, adotar planos de amostragem e prever recolhimento de lotes com risco. A norma exige registros auditáveis e documentos disponíveis à fiscalização. As análises de controle de qualidade deverão ser feitas por laboratório cadastrado no MAPA. Os laudos precisarão ser mantidos em sistema informatizado, com possibilidade de compartilhamento.
O decreto institui ainda programa voluntário de incentivo à conformidade. Empresas com histórico regular poderão aderir mediante cumprimento de requisitos, como tempo mínimo de registro e ausência de condenações recentes por infrações graves. A adesão prevê abertura de dados operacionais e de controle ao governo. O decreto também detalha hipóteses de apreensão e medidas cautelares quando houver risco à defesa agropecuária ou à saúde pública.
A norma disciplina suspensão temporária de atividades e define destino de produtos em casos mais graves. O ministério deverá padronizar formulários em sistema eletrônico e aceitar assinatura digital para agilizar os procedimentos.
