As novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para conter o telemarketing abusivo passaram a valer em 12 de novembro. Pela norma, são consideradas abusivas mais de mil chamadas por acesso (linha telefônica) ou mais de 10 mil no conjunto de acessos. Antes, o limite era de 100 mil chamadas.
A agência manteve, no entanto, o percentual de 85% de chamadas curtas para caracterizar a abusividade. Chamadas curtas são as não completadas, as dirigidas à caixa postal ou as que duram menos de seis segundos quando atendidas. Para o autor da crítica, o ideal seria inverter a lógica: se mais de 15% das ligações fossem curtas, já haveria indício de ação indevida.
Outro ponto questionado é a duração do bloqueio para infratores notórios, de apenas 15 dias. A avaliação é de que o impedimento deveria ser de no mínimo um semestre. Além disso, a revogação da obrigatoriedade do prefixo 0303 para chamadas de telemarketing, a partir de agosto do ano passado, é vista como um retrocesso. Na época, a Anatel alegou que o prefixo gerava forte estigma para tais chamadas.
Segundo a crítica, a decisão priorizou as empresas de telemarketing em detrimento dos cidadãos que recebem dezenas de ligações não solicitadas diariamente. O usuário que deixava de atender uma chamada com o prefixo 0303 exercia seu direito de recusar uma tentativa de venda por telefone.
A crítica também lembra que as agências reguladoras foram criadas para equilibrar o mercado, mas geralmente atuam em benefício do lado empresarial. Como exemplo, cita o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deixou de devolver R$ 7 bilhões referentes ao período de 2002 a 2009, por um erro na fórmula de cálculo dos reajustes das tarifas de Energia Elétrica. A justificativa para o calote foi que a aplicação retroativa das regras configuraria quebra de contrato.




