A Prefeitura de Dourados divulgou no Diário Oficial do Município, na última segunda-feira (17), a Resolução número 15/2026, que institui o Manual de Procedimento Padrão para o Lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS). A criação desse manual se justifica pela necessidade de uniformizar as práticas adotadas pela Administração Tributária Municipal no que tange ao Lançamento da Taxa, além de estabelecer diretrizes que promovam segurança, eficiência e transparência nas atividades tributárias.
O documento também busca aprimorar o controle interno, conferindo padronização às rotinas administrativas e fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda. A intenção é garantir que os procedimentos relacionados ao lançamento da TCRS sejam realizados de forma consistente, em conformidade com a legislação tributária vigente no município.
O manual delineia as etapas e rotinas que devem ser seguidas pelos servidores e setores envolvidos no Lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos, com o objetivo de assegurar a uniformidade na aplicação das normas tributárias. Os procedimentos estabelecidos deverão ser seguidos sem comprometer as disposições da legislação tributária municipal e demais regulamentos pertinentes.
A Unidade de Cadastro Imobiliário será responsável por promover a orientação, acompanhamento e atualização das diretrizes contidas no manual, realizando as adequações necessárias em resposta a mudanças legislativas ou administrativas. O Manual de Procedimento Padrão poderá ser revisado pela Secretaria Municipal de Fazenda sempre que necessário.
As atribuições da Coordenadoria de Taxas e Contribuições são amplas, incluindo a execução do lançamento anual da TCRS, verificação das informações cadastrais, parametrização das regras de cálculo no sistema tributário e a elaboração de relatórios de conferência. Além disso, a coordenadoria deve acompanhar a emissão das guias de arrecadação e instruir processos administrativos relacionados ao lançamento.
Essas diretrizes visam garantir que o Lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos ocorra de forma eficaz, minimizando inconsistências e assegurando a regularidade dos procedimentos tributários em Dourados.
