O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (7) que um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) seja enviado à Polícia Federal (PF) para que sejam investigadas possíveis infrações relacionadas à execução de emendas parlamentares. Essa decisão está inserida no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que busca aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
No despacho, Dino solicitou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, verifique a existência de indícios de crimes conforme apontado na auditoria realizada pelo TCU. Se forem encontrados elementos suficientes, a PF poderá integrar essas informações a investigações já em curso ou iniciar novos procedimentos.
O ministro destacou a importância de priorizar as situações em que o TCU já identificou possíveis danos ao erário, ou seja, aos recursos de que um governo dispõe para sua administração. Dino ressaltou que, apesar das medidas adotadas previamente, os dados apresentados pelo TCU, em um Relatório Técnico datado de 31/07/2026, evidenciam a continuidade de um estado de inconstitucionalidade, o que justifica a necessidade de novas ações para adequar a execução das emendas individuais aos padrões constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Essa decisão de Flávio Dino é fundamentada em um relatório de fiscalização do TCU que investigou transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, realizadas entre os anos de 2020 e 2024. A auditoria abrangeu 100 transferências destinadas a 74 entes federativos, totalizando aproximadamente R$ 198,1 milhões em recursos analisados. Entre os objetivos da auditoria estavam a verificação da correta aplicação dos recursos e as condições de transparência e rastreabilidade das emendas.
O relatório do TCU identificou quatro principais grupos de irregularidades, que incluem falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos, problemas na execução financeira das transferências, irregularidades em processos licitatórios e falhas na execução de contratos e obras. Esses achados indicam problemas como a contratação de empresas consideradas inidôneas, superfaturamento e a inexecução de objetos contratados.
Diante desses dados, o ministro enfatizou a necessidade de novas iniciativas que assegurem a conformidade da execução dos recursos com os requisitos constitucionais. Além de encaminhar o caso à PF, Dino também ordenou que o Ministério da Gestão e da Inovação forneça, em até dez dias úteis, informações sobre as medidas que foram ou que serão implementadas para corrigir as fragilidades identificadas na plataforma Transferegov.
