Em um decreto publicado nesta quarta-feira (29), o governo cubano anunciou a autorização para empresas privadas, tanto locais quanto estrangeiras, realizarem extração de petróleo e gás natural a partir de agosto. Contudo, a aprovação estatal continua sendo um requisito para as negociações, limitando a amplitude da iniciativa privada nesse setor.
As mudanças foram formalizadas no Diário Oficial da República e fazem parte de um pacote de reformas aprovado em junho. O Conselho de Ministros reestruturou as atividades econômicas permitidas para diferentes tipos de agentes, como empresas estatais, pequenas empresas privadas cubanas e trabalhadores autônomos. Anteriormente, 125 atividades eram vetadas à iniciativa privada, mas com a nova regulamentação, 46 delas foram liberadas, enquanto as condições de operação para outras 35 foram flexibilizadas.
Entre as novas permissões, destacam-se a mineração em pequena escala, a fabricação de produtos químicos e farmacêuticos básicos, a montagem de veículos e a construção de embarcações para pesca comercial não estatal. Essas ações fazem parte de um total de 176 reformas econômicas e sociais que visam a liberalização e descentralização da economia cubana, em um contexto de crise e tensões com os EUA.
Uma das mudanças mais relevantes envolve a possibilidade de extração de petróleo bruto e gás natural por meio de concessões administrativas, permitindo parcerias econômicas e empreendimentos conjuntos. Além disso, o decreto autoriza entidades não estatais a gerenciar e vender eletricidade proveniente de fontes renováveis, além de lidarem com o gerenciamento de resíduos sólidos e materiais recicláveis.
Apesar das aberturas em algumas áreas, o regime cubano mantém um controle rigoroso sobre a comunicação. O decreto proíbe que entidades não estatais publiquem jornais, livros ou revistas, além de impedir a criação de editoras ou agências de notícias. O Estado continuará a dominar transmissões de rádio e televisão, serviços de telecomunicações essenciais e o acesso público à internet.
Na educação, as restrições se mantêm, com a proibição de que empresas privadas ofereçam instrução formal com certificações oficiais ou criem faculdades. Assim, mesmo com a ampliação da participação de Atores Econômicos Não Estatais em algumas áreas, o governo reafirma seu controle sobre setores considerados estratégicos.
