Na noite da última sexta-feira (10), foram divulgadas as novas diretrizes que regulamentam a publicidade das plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets. As novas normas, que terão validade a partir de 17 de julho, exigem a inclusão de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias e impõem restrições rigorosas ao conteúdo dos anúncios, proibindo, por exemplo, a promoção de apostas como uma forma de lucro.
As orientações foram publicadas em duas portarias, uma emitida pelo Ministério da Fazenda e outra pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. As medidas visam fortalecer a proteção dos consumidores e aumentar a fiscalização sobre o setor de apostas.
De acordo com as novas regras, todas as propagandas de empresas legalmente autorizadas a operar no Brasil devem incluir uma das seguintes mensagens: "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência"; "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; ou "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento". Essas advertências devem ser exibidas de forma clara, ocupando no mínimo 10% da área do anúncio.
Além das advertências, as portarias impõem várias proibições às campanhas publicitárias. Entre as principais vedações estão a apresentação de apostas como forma de investimento, a sugestão de ganhos fáceis ou de enriquecimento rápido, e a criação de um senso de urgência para estimular apostas imediatas. Também não será permitido divulgar histórico de premiações para incentivar apostas, nem utilizar mensagens que possam induzir os consumidores ao erro.
Outras proibições incluem a veiculação de anúncios direcionados a crianças e adolescentes, mensagens de teor sexual ou discriminatório, e a promoção de empresas de apostas não autorizadas a operar no Brasil. Conforme Durigan, a política do governo é de “tolerância zero” em relação às apostas ilegais. Essa nova regulamentação complementa ações anteriores, como a notificação de fintechs que lidavam com plataformas clandestinas e a remoção de diversos sites irregulares.
O não cumprimento das novas diretrizes pode resultar em sanções administrativas para as empresas autorizadas, incluindo multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e até cassação da licença em casos de reincidência grave. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pode aplicar multas de até R$ 14 milhões a veículos e empresas que veicularem publicidade irregular. O governo também considera responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados desrespeitem as novas regras, com a possibilidade de remoção de conteúdos considerados irregulares.
