A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a proibição de sete pessoas físicas, incluindo empresários e ex-secretários, além de uma construtora, de participar de licitações e firmar novos contratos com a Administração Pública. A medida foi solicitada pelos Promotores de Justiça Humberto Lapa Ferri e Adriano Lobo Viana, do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), e aprovada pelo Juiz Waldir Peixoto Barbosa, da 5ª Vara Criminal de Campo Grande.
Essas proibições são uma resposta a um esquema de desvio de recursos identificado na operação tapa-buracos, com a construtora sendo acusada de liderar as fraudes. Após a revogação das prisões preventivas dos acusados durante a Operação Buraco Sem Fim, o Ministério Público apresentou um requerimento para que fossem impostas medidas cautelares menos severas. O MPMS argumentou que o grupo é parte de uma organização criminosa dedicada a fraudar processos licitatórios e desviar verbas públicas.
Um dos principais pontos levantados para a imposição da nova restrição foi a continuidade das atividades da construtora com o Poder Público, mesmo após o início das investigações. O Ministério Público informou que a construtora firmou aditivos com a Agesul em fevereiro de 2026 e assinou um novo contrato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) em 16 de março de 2026.
A decisão judicial é abrangente e impede qualquer participação em licitações, contratações diretas ou renovações de contratos. O juiz também ampliou os efeitos da proibição para evitar que os réus burlassem a medida por meio de reorganizações empresariais, abrangendo não apenas os indivíduos diretamente envolvidos, mas também consórcios, empresas coligadas e sociedades que possam ser controladas por eles.
Para garantir que serviços essenciais não sejam interrompidos, a Justiça permitiu apenas atos administrativos necessários para a medição, fiscalização e liquidação de contratos já existentes. O descumprimento da ordem pode resultar em medidas mais severas, incluindo a possibilidade de restabelecimento das prisões preventivas.
Instituições como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a Agesul, o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande foram notificadas para que tomem ciência da decisão e implementem os bloqueios administrativos necessários.
