O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência das joias sauditas que foram presentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A decisão foi assinada em 2 de novembro de 2023, no âmbito da Petição 11.645.
Conforme o despacho, os bens devem ser retirados de uma agência da Caixa Econômica Federal localizada no Comércio Local Sul, em Brasília, e enviados à Alfândega do Aeroporto de São Paulo. O pedido para essa transferência foi solicitado pela Superintendência da 8ª Região Fiscal da Receita Federal, que considerou a medida essencial para avançar com o procedimento de perdimento dos bens em favor da União.
Na sua decisão, Moraes reproduziu o argumento da Receita Federal, que enfatizou a importância da transferência para o andamento do processo fiscal. "A Receita Federal afirma, em síntese, que a transferência da custódia dos bens é essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento em curso no âmbito da Receita Federal do Brasil, que permitirá a transferência de sua propriedade à União", afirma o texto.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) também foi citado, indicando sua concordância com o pedido. A PGR argumentou que não há mais justificativa para manter as joias sob a custódia da Justiça criminal. "Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal", destaca o parecer.
Com base nesse entendimento, Moraes acolheu a manifestação da PGR e atendeu ao requerimento da Receita Federal, conforme disposto no artigo 21 do Regimento Interno do STF. O ministro também determinou a comunicação formal sobre sua decisão à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo e à própria PGR.
Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal em 2024, enfrentando acusações de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, devido a suspeitas de que ele teria tentado vender as joias nos Estados Unidos, em uma operação avaliada em R$ 6,8 milhões. Em março, a PGR solicitou o arquivamento da investigação criminal, alegando a ausência de legislação específica sobre o assunto, embora tenha ressaltado que isso não impede investigações em outras esferas, como é o caso do processo fiscal atualmente em curso.
