A Câmara Municipal de Terenos declarou que respeita a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu o retorno do prefeito Henrique Budke (PSDB) ao seu cargo. Contudo, o Legislativo não se manifestará sobre o mérito da determinação judicial. Em nota, a Câmara ressaltou que continuará a análise dos documentos e informações pertinentes ao caso de maneira independente e dentro de suas atribuições legais.
A decisão do STJ foi publicada na quarta-feira, 24. O ministro Ribeiro Dantas considerou excessivo o afastamento cautelar de mais de oito meses imposto ao prefeito durante a Operação Spotless, que investiga fraudes em licitações, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no município. A Câmara informou que, por se tratar de uma decisão judicial, respeita integralmente a determinação, afirmando que não compõe o processo e, portanto, não pode se pronunciar sobre o mérito da ação.
A Casa de Leis esclareceu que seguirá realizando, de forma independente e dentro de suas atribuições constitucionais e legais, a análise dos documentos e informações já em tramitação. Caso sejam encontrados elementos que justifiquem a adoção de medidas cabíveis, essas serão discutidas e decididas pelos vereadores, respeitando o devido processo legal e os princípios que regem a administração pública.
Até o início da tarde de quinta-feira, 25, a Prefeitura de Terenos ainda não havia recebido a notificação oficial da decisão do STJ. O retorno de Budke acontece cerca de nove meses após o início da Operação Spotless, que resultou na prisão do prefeito e em mandados contra empresários e servidores.
Na ocasião, o desembargador Jairo Roberto de Quadros havia negado o pedido de retorno ao cargo, alegando que Budke ainda exercia influência sobre servidores e contratos relacionados às investigações. Em resposta à decisão do STJ, os advogados Daniel Castro, Felipe Barbosa e Julicezar Barbosa afirmaram que a determinação reconhece a desnecessidade do afastamento cautelar, restabelecendo o exercício do mandato do prefeito.
A defesa argumentou que o retorno ao cargo é fundamental para a normalidade administrativa e institucional do município, além de demonstrar a confiança de que a inocência de Henrique Budke será comprovada ao longo do processo. Apesar de ter recuperado seu mandato, o prefeito ainda está sujeito a medidas cautelares impostas pela Justiça, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com testemunhas e denunciados, além da restrição de interferir em licitações e contratos que estão sob investigação.
