Na última segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Dourados conduziu a sua 18ª Sessão Ordinária do ano legislativo, onde foram analisadas diversas pautas importantes. Os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei que foram encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Um dos projetos diz respeito à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), enquanto o outro estabelece que o Conselho Municipal de Saneamento Básico será vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). Os projetos agora seguem para a sanção do prefeito Marçal Filho.
O Legislativo Municipal aprovou, em regime de urgência, um Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.837, datada de 30 de maio de 2022, a qual regula a Regularização Fundiária Urbana no município. As alterações propostas buscam aprimorar a legislação vigente, proporcionando maior eficiência e celeridade nos procedimentos de regularização fundiária. Além disso, as mudanças pretendem fortalecer a atuação da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab), que é o órgão central das políticas habitacionais e de regularização da cidade.
O Executivo destacou que a experiência acumulada em processos já finalizados revelou a necessidade de atualização e detalhamento dos trâmites administrativos e registrais. O foco é ampliar a segurança jurídica para aqueles que estão envolvidos na regularização de núcleos urbanos informais. O projeto também propõe a criação de uma comissão específica para avaliar imóveis nos processos de Reurb, uma medida que visa acelerar a tramitação dessas operações. Além disso, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) será fortalecido, com todos os recursos provenientes da regularização fundiária sendo direcionados para as políticas habitacionais do município.
Em outra deliberação, os vereadores aprovaram em segunda votação um Projeto de Lei que altera a vinculação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, transferindo-o para a Semsur. A mudança foi justificada pela Prefeitura em virtude da recente transferência da gestão do Fundo Municipal de Saneamento da Secretaria Municipal de Planejamento para a Semsur, que ocorreu no início de maio. O objetivo é centralizar as atribuições relacionadas ao saneamento público em uma única secretaria, promovendo assim uma maior coerência administrativa e alinhamento nas decisões do setor.
O novo projeto também introduz alterações na legislação municipal que visam adequar as responsabilidades e vinculações legais do Conselho Municipal de Saneamento e do Plano Municipal de Saneamento Básico. O conselho continuará a desempenhar um papel deliberativo, consultivo e fiscalizador, sendo responsável por promover a participação da sociedade na definição de diretrizes para as políticas públicas de Saneamento Básico no município, além de acompanhar e avaliar a política municipal do setor. A Prefeitura argumenta que essas mudanças são parte de um esforço maior para reorganizar administrativamente as competências relacionadas ao Saneamento Básico no âmbito do Poder Executivo Municipal.
