Na manhã desta quinta-feira (21), a Prefeitura de Dourados firmou um acordo para o cumprimento de obrigações decorrentes de uma decisão judicial que envolve servidores da área da Saúde do município. O termo foi assinado pelo prefeito Marçal Filho e representantes dos trabalhadores, estabelecendo medidas para a regularização funcional e o pagamento de direitos reconhecidos judicialmente no processo nº 0802722-60.2020.8.12.0002.
O documento resultou de uma reunião realizada em 25 de março de 2026, que contou com a participação de membros da administração municipal, incluindo as secretarias de Governo e Saúde, além da Procuradoria-Geral do Município. O acordo reconhece a validade do acordo judicial homologado anteriormente e o direito dos servidores ao enquadramento no regime estatutário de acordo com a legislação municipal.
Conforme o termo, a administração municipal se compromete a realizar o enquadramento funcional dos servidores, além de garantir as progressões e promoções devidas. Os efeitos financeiros desse acordo começarão a valer a partir da folha de pagamento de julho de 2026. Essa iniciativa assegura a efetivação de 138 agentes comunitários de saúde que foram aprovados em processo seletivo e que esperavam pela regularização profissional há 20 anos.
O acordo também inclui o pagamento de valores retroativos referentes ao período entre a homologação judicial, que ocorreu em março de 2025, e a efetiva implementação das medidas acordadas. Os valores a serem pagos serão calculados após os enquadramentos funcionais e atualizados pela taxa Selic até a data do pagamento.
Durante a assinatura do documento, o prefeito Marçal Filho ressaltou as dificuldades enfrentadas pelo município em virtude das sucessivas quedas na arrecadação. Ele enfatizou o empenho da administração municipal em atender às reivindicações da categoria, reconhecendo a legitimidade da luta dos agentes comunitários de saúde (ACS) por direitos ao longo dos anos. "Essa é uma luta justa", afirmou, parabenizando os ACS pela perseverança na busca por justiça e a conquista alcançada.
Marçal Filho também destacou os impactos da diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas finanças da prefeitura. O prefeito relatou que a redução começou com uma queda de aproximadamente 40% nos primeiros repasses, chegando a 60% e, em alguns casos, a 100%, o que tem comprometido a capacidade de investimento e a manutenção dos serviços públicos. Ele alertou que as decisões do governo federal têm um efeito dominó sobre estados e municípios, criando desafios financeiros para as administrações em todo o país.
