A superintendência regional do Incra/MS (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 20, uma portaria autorizando a indenização de R$ 34,1 milhões ao proprietário de uma fazenda. O valor será utilizado para adquirir parte de um Imóvel Rural que será destinado à regularização do Território Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira.
A indenização contempla 628 hectares da "Fazenda Che Cay", localizada em um trecho pertencente ao município de Itaporã, próximo ao distrito de Picadinha, em Dourados, onde reside a maior parte da comunidade quilombola. O superintendente regional do Incra/MS, Paulo Roberto da Silva, assinou a portaria que detalha que o proprietário do imóvel, registrado em nome de uma empresa agropecuária, concordou com o montante estipulado para a área e suas benfeitorias.
Os recursos destinados ao pagamento da indenização estão previstos no plano orçamentário do Incra, especificamente voltados para o PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária). A portaria também estabelece que a aquisição deve ocorrer sem qualquer ônus, exigindo, entre outras condições, a comprovação da quitação do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) referente aos últimos cinco anos, além do pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais para a emissão e validação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
Outro ponto destacado no documento é que, na escritura pública da transação de compra e venda, o proprietário da fazenda assume total responsabilidade pelo pagamento de encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de vínculos empregatícios mantidos com os trabalhadores que atuam ou atuaram no imóvel em questão, assim como outras reclamações de terceiros, incluindo as relativas a indenizações por benfeitorias. Esses detalhes são essenciais para garantir a regularização e a correta transferência do território para a comunidade quilombola.
A iniciativa reflete um esforço contínuo do governo federal para promover a justiça social e a reparação histórica em relação às comunidades quilombolas, que muitas vezes enfrentam desafios significativos para garantir seus direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam. A regularização do Território Quilombola Dezidério Felipe representa um passo importante na luta por reconhecimento e direitos territoriais, contribuindo para a preservação da cultura e modo de vida da comunidade.
Com a indenização, o Incra reafirma seu compromisso com a Reforma Agrária e a promoção de políticas públicas que busquem a inclusão social e a valorização das comunidades tradicionais, que desempenham um papel fundamental na diversidade cultural do Brasil.
