O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um relatório semestral que analisa o cumprimento das decisões da ADPF das Favelas no Rio de Janeiro. O documento revela descumprimentos e implementações insuficientes das medidas determinadas pelo STF, com destaque para a Operação Contenção, que ocorreu no final de 2025 e resultou na morte de pelo menos 117 pessoas, tornando-se a operação mais letal da história do estado.
O relatório aponta irregularidades durante a megaoperação, como o uso inadequado de câmeras corporais, falhas no atendimento médico emergencial e indícios de execuções e abusos. Além disso, problemas estruturais foram identificados no cumprimento das decisões do STF, como a falta de indicadores concretos e a ausência de diálogo com a Defensoria Pública no plano de reocupação territorial.
O documento também enfatiza a falta de comprovação em exigências periciais, como o registro fotográfico obrigatório em crimes contra a vida, e critica uma lei estadual que prevê recompensas financeiras para policiais que neutralizem criminosos. O dado mais alarmante de 2025 foi o registro de 797 mortes decorrentes de intervenções policiais, representando um aumento de 13,4% em relação ao ano anterior.
Em resposta, o governo do Rio de Janeiro atribuiu a dificuldade de cumprimento das medidas à crise fiscal, ressaltando restrições orçamentárias devido ao Regime de Recuperação Fiscal. O governo federal, por outro lado, informou que mantém repasses regulares para a segurança pública no estado, com cerca de R$ 287,1 milhões transferidos entre 2019 e 2025 e R$ 131,2 milhões em 2025.
